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PLP 185/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bolsonaro - PL/SP

Apresentação
05/09/2023

Ementa
Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/09/2023 Apense-se à(ao) PLP-171/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-171/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 185/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão". Inteiro teor
26/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-171/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-171/2023
27/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
07/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
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