REQ 173/2023 CDHMIR
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
31/08/2023
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para o fim de debater e apresentar propostas para a questão da internação involuntária do usuário ou dependente de drogas e a necessidade de reforma da Lei nº 11.346/2006 (Lei Antidrogas), especialmente diante dos graves fatos recentemente ocorridos na região do “Fluxo da Cracolândia”, na cidade de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
| 18/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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Sessões e Reuniões
- 19/10/2023 - 09h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/10/2023 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 13/09/2023 - 13h30
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)