INC 1231/2023 Inteiro teor
Indicação


Situação: Aguardando Resposta


Identificação da Proposição

Ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2023 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2023 1ª Secretaria ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da INC n. 1231/2023 (Indicação ), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social". Inteiro teor
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

05/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/09/2023.
14/09/2023

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
20/09/2023

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Inteiro teor