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PLN 27/2023 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14771/2023


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
31/08/2023

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14771/2023. DOU 22/12/23 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2023

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 27/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023)". Inteiro teor
21/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

23/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

05/12/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • A Presidente propôs a inclusão na Pauta do Relatório Final apresentado ao PLn 29/2023-CN (LOA 2024) e dos Relatórios apresentados aos PLNs 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 3 (três) dias úteis, de sua distribuição.
    Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas
    Relatório lido pela Relator, deputada Dani Cunha
  • Iniciada a Discussão
    Não houve discussão
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
12/12/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Mensagem nº 672/2023 da Presidência da República, em 11 de dezembro de 2023, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2023 - CN. Inteiro teor
19/12/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pela Dep. Dani Cunha Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
22/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14771/2023. DOU 22/12/23 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 16/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 27/2023, sancionado. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 05/12/2023 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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