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RCP 5/2023 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do RCP n. 5/2023 (Requerimento de Instituição de CPI), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do RCP n. 5/2023 (Requerimento de Instituição de CPI), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2921/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Duarte Jr. PSB, que "Requer a inclusão da assinatura de apoiamento junto ao RCP n° 5/2023 – CPI 123Milhas". Inteiro teor
11/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2921/2023.
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