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PL 4137/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fred Costa - PATRIOTA/MG

Apresentação
24/08/2023

Ementa
Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2023 Apense-se à(ao) PL-2403/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CIDOSO seja incluída na distribuição da matéria. Por oportuno, determino também a inclusão da CFT para se manifestar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2403/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4137/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos. ". Inteiro teor
04/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2403/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CIDOSO seja incluída na distribuição da matéria. Por oportuno, determino também a inclusão da CFT para se manifestar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
11/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-2403/2023
14/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2403/2023
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