SBT 1 CPASF => PL 9905/2018
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Ana Paula Lima - PT/SC
Apresentação
24/08/2023
Ementa
Altera o art. 129 do Código Penal para
inserir uma causa de aumento de pena na
lesão corporal cometida no âmbito de
violência doméstica ou por razões da
condição do sexo feminino, quando
praticada na presença física ou virtual de
descendente ou de ascendente da vítima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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