SBT 2 CPASF => PL 1140/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ
Apresentação
24/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 11.907/2009, que dispõe sobre a dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no
âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para autorizar a realização de merícia médica por
meio de avaliação remota ou por análise
documental, e para estabelecer que as
perícias e os exames médico-periciais
componentes das avaliações
biopsicossociais de deficiência sejam
realizadas, preferencialmente, de maneira
remota.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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