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EMC 3/2023 CE => PL 2062/2023 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Medeiros - PL/MT

Apresentação
15/08/2023

Ementa
Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2023 Comissão de Educação ( CE )
Apresentação da EMC n. 3/2023 CE (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação da EMC n. 3/2023 CE (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
22/08/2023

Comissão de Educação ( CE )

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