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PL 2878/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Weverton - PDT/MA

Apresentação
16/08/2023

Ementa
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1300/2019.
Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2023 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 678/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.878, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe. Inteiro teor
16/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2878/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe". Inteiro teor
29/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1300/2019.
    Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
29/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/2023.
30/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
22/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.
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