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PL 3955/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Jonas Donizette - PSB/SP

Apresentação
16/08/2023

Ementa
Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2023 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023) 22/09/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024) 17/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025) 10/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer.
30/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 16/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação. Inteiro teor

25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 08/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3955/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social". Inteiro teor
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Educação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/08/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
31/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
20/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
21/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação. Inteiro teor
25/10/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
26/10/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
26/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.
15/05/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
16/05/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024)
28/05/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/08/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
08/10/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/10/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025)
23/10/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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