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PL 3937/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mauricio Marcon - PODE/RS

Apresentação
16/08/2023

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1815/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 1815/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1815/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3937/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos. ". Inteiro teor
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1815/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/08/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Recebimento pela CPOVOS.
31/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
06/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), para o PL 1815/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1815/2023
07/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 1815/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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