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PL 3908/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
15/08/2023

Ementa
Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista exigidas para o acesso a benefícios fiscais, financeiros e creditícios e para a participação em licitações e em programas ou ações governamentais.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.069 de 1995 e 14.133 de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2023 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2025 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado o requerimento nº 102/2025,do Sr. João Daniel que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Legislação Participativa – CLP, para debater as condições atuais da fiscalização trabalhista no Brasil, o déficit histórico de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs), o fortalecimento institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT), bem como medidas de valorização da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho e de recomposição de seu quadro.
25/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
23/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3908/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista exigidas para o acesso a benefícios fiscais, financeiros e creditícios e para a participação em licitações e em programas ou ações governamentais". Inteiro teor
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.
25/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/08/2025

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do REQ n. 102/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Legislação Participativa – CLP, para debater as condições atuais da fiscalização trabalhista no Brasil, o déficit histórico de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs), o fortalecimento institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT), bem como medidas de valorização da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho e de recomposição de seu quadro". Inteiro teor
27/08/2025

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Aprovado o requerimento nº 102/2025,do Sr. João Daniel que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Legislação Participativa – CLP, para debater as condições atuais da fiscalização trabalhista no Brasil, o déficit histórico de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs), o fortalecimento institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT), bem como medidas de valorização da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho e de recomposição de seu quadro.
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