SBT 1 CDC => PL 8591/2017
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
11/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a finalidade de estabelecer a atuação normativa e fiscalizadora da Agência Nacional de Saúde - ANS para definição das diretrizes e critérios necessários voltados à efetiva aplicação do disposto no § 13 do referido art. 10, sem prejuízo do caráter exemplificativo do rol de procedimentos definido pela ANS para os planos privados de assistência à saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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