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Situação: Apensado ao PL 10627/2018 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/08/2023

Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime de tráfico de pessoas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/08/2023	Apense-se à(ao) PL-10627/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados ao PL 3728/2023 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3728/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime de tráfico de pessoas". Inteiro teor
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10627/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3732/2023. Inteiro teor
16/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
06/09/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3275/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3275/2024 à proposição PL-3728/2023.