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REC 19/2023 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
02/08/2023

Ementa
Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2023 Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.720/2023 não mais se encontra em tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC n. 19/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal". Inteiro teor
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.720/2023 não mais se encontra em tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor
  • Arquivado
17/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/2023.
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