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PL 3633/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Autor
Ivoneide Caetano - PT/BA

Apresentação
28/07/2023

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2023 Às Comissões de
Trabalho;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025) 10/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2026 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
08/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Trabalho;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3633/2023 ( 1 )

  • PL 133/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3633/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública". Inteiro teor
08/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho;
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
08/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 501 Inteiro teor
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-133/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-133/2025 à proposição PL-3633/2023.
08/10/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA).
09/10/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)
23/10/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/02/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
05/03/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/04/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
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