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PLP 158/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF

Apresentação
25/07/2023

Ementa
Estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do art. 146, III, alínea “a” da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previstos, respectivamente, nos incisos II e III do art. 155 da Constituição, não incidem sobre as operações com veículos elétricos leves e levíssimos a bateria (BEV), veículos elétricos a célula de combustível (FCEV), veículos da modalidade híbrida com combustível fóssil (HEV) e plugin (PHEV) ou a propriedade desses veículos; que essa não-incidência alcança os serviços correlatos de instalação e uso de eletropostos e pontos de carregamento desses veículos e as taxas em função da alienação, transferência, registro e licenciamento da propriedade desses veículos; que esses veículos poderão transitar pelas faixas regulamentadas como de circulação exclusiva para veículos de transporte público e que a União, os Estados e o Distrito Federal concederão linhas de crédito prioritárias para fomentar e subsidiar a aquisição desses veículos; a produção, capacitação, e importação de equipamentos para produção de peças e componentes destinados à cadeia produtiva desses veículos e a instalação de redes de postos ou pontos de carregamento para eles.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/09/2023 Apense-se à(ao) PLP-137/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), para o PLP 137/2023, ao qual esta proposição está apensada.
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), a pedido, para reexame de parecer.
, para o PLP 137/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 158/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do art. 146, III, alínea “a” da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previstos, respectivamente, nos incisos II e III do art. 155 da Constituição, não incidem sobre as operações com veículos elétricos leves e levíssimos a bateria (BEV), veículos elétricos a célula de combustível (FCEV), veículos da modalidade híbrida com combustível fóssil (HEV) e plugin (PHEV) ou a propriedade desses veículos; que essa não-incidência alcança os serviços correlatos de instalação e uso de eletropostos e pontos de carregamento desses veículos e as taxas em função da alienação, transferência, registro e licenciamento da propriedade desses veículos; que esses veículos poderão transitar pelas faixas regulamentadas como de circulação exclusiva para veículos de transporte público e que a União, os Estados e o Distrito Federal concederão linhas de crédito prioritárias para fomentar e subsidiar a aquisição desses veículos; a produção, capacitação, e importação de equipamentos para produção de peças e componentes
    destinados à cadeia produtiva desses veículos e a instalação de redes de postos ou pontos de carregamento para eles". Inteiro teor
26/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-137/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
27/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PLP-137/2023
31/10/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PLP 137/2023, ao qual esta proposição está apensada.
27/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), a pedido, para reexame de parecer.
    , para o PLP 137/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22/08/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), para o PLP 137/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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