PL 3614/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
24/07/2023

Ementa
Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3608/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3614/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida". Inteiro teor
08/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3608/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023 PAG 669 Inteiro teor