MPV 1181/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/07/2023

Ementa
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/07/2023 a 24/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2023.
Congresso Nacional: 18/07/2023 a 15/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2023
18/07/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/07/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/07/2023 a 24/07/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2023.
    Congresso Nacional: 18/07/2023 a 15/09/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2023
25/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 551/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica Constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1181/2023 (Of 285/2023-SGM-CN)
    ". Inteiro teor
14/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 64, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/09/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
16/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Perdeu a eficácia

23/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 79, de 23/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1181, de 2023, no dia 18 de julho do corrente ano (DOU de 23/11/2023 - Seção 1 - página 02) Inteiro teor
23/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 305/2023-CN que comunica término de prazo de vigência da MPV 1181/2023. Inteiro teor
27/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 47/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1181/2023. Inteiro teor