MPV 1179/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/07/2023

Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/07/2023 a 13/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2023.
Congresso Nacional: 07/07/2023 a 04/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2023
07/07/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 07/07/2023 a 13/07/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2023.
    Congresso Nacional: 07/07/2023 a 04/09/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2023
13/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 533/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1179/2023 (Of 283/2023-SGM-CN)". Inteiro teor
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
25/08/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Ato n. 59, de 24/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
03/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Perdeu a eficácia na Comissão Mista
16/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 77, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1179, de 2023, no dia 07 de julho do corrente ano (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - página 04) Inteiro teor
16/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº Of 301/2023-CN que comunica término de prazo de vigência da MPV 1179/2023. Inteiro teor
16/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 44/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1179/2023. Inteiro teor