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PL 3362/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/07/2023

Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2023	Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).	11/04/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2024).	29/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 5691/2025
30/07/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3362/2023 ( 3 )

PL 1106/2024

PL 1106/2024

Autor: Alexandre Lindenmeyer

Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor acerca da distribuição gratuita de kits de higiene bucal.
, PL 2441/2024

PL 2441/2024

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Garante à população de baixa renda o acesso a produtos de higiene bucal.
, PL 5691/2025

PL 5691/2025

Autor: Ana Paula Lima

Ementa: Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal, e a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE)	27/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 1106/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3362/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição ". Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
02/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
09/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
10/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).
16/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1106/2024. Inteiro teor
06/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 1106/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2024).
18/06/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2441/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2441/2024 à proposição PL-3362/2023.
30/07/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 5691/2025 Inteiro teor