PRC 224/1994
Projeto de Resolução
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Mesa
Apresentação
22/11/1994
Ementa
DEFINE, EM DECORRENCIA DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, OS CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 62, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 E NO ARTIGO 55, DA RESOLUÇÃO 21, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
INCORPORANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, COMO VANTAGEM PESSOAL, A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A FRAÇÃO DE UM QUINTO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO OU DO CARGO, A CADA DOZE MESES DE EFETIVO EXERCICIO, ATE O LIMITE DE CINCO QUINTOS, E ASSEGURANDO A CONTAGEM DO PERIODO DE EXERCICIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRESPONDENTES AS ENCARREGADORIAS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 70/94. DC1S 25 11 94 PAG 0002 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/10/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/1994 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1994 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1994 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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