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PL 3181/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cabo Gilberto Silva - PL/PB

Apresentação
20/06/2023

Ementa
Estabelece previsão legal do transporte remunerado de pessoas em motocicletas, bem como a vedação de normas municipais que impeçam a regulamentação de mototáxi ou motofrete que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2508/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para reexame da matéria, para o PL 2508/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3181/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece previsão legal do transporte remunerado de pessoas em motocicletas, bem como a vedação de normas municipais que impeçam a regulamentação de mototáxi ou motofrete que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2508/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 556 Inteiro teor
07/08/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
06/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE, apensado ao PL-2508/2022
24/04/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 2508/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/11/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações no parecer., para o PL 2508/2022, ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para reexame da matéria, para o PL 2508/2022, ao qual esta proposição está apensada.
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