DVT 1 => PL 920/2023
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Pollon - PL/MS
Apresentação
13/06/2023
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na sessão deliberativa extraordinária do dia 13 de junho de 2023, votei SIM no
mérito do PL nº 920/2023 que Destina parcela das arrecadações de recursos
financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações
ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de
acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|