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MPV 1176/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/06/2023

Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/07/2023.
Congresso Nacional: 06/06/2023 a 04/08/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2023		 06/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/06/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/06/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/07/2023.
    Congresso Nacional: 06/06/2023 a 04/08/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2023
07/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023
14/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do DOC n. 507/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica Constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1175/2023 (Of 229/2023-CN)". Inteiro teor
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
04/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 54, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/08/2023 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
04/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Perdeu a eficácia na Comissão Mista
16/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 68, de 11/10/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1176, de 2023, no dia 03 de outubro do corrente ano (DOU de 16/10/2023 - Seção 1 - página 12) Inteiro teor
16/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 268/2023-CN que comunica término de prazo da MPV 1176/2023. Inteiro teor
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 308/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1176/2023. Inteiro teor
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