Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A CSSF E CCJR.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• RELATOR DEP LIBERATO CABOCLO. DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• OF 307/94, DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, INDICANDO O DEP ARNALDO FARIA DE SA COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP CHAFIC FARHAT PARA INTEGRAR ESTA CPI. DCN1 17 05 94 PAG 7724 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• RELATOR DEP MORONI TORGAN. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE CARLOS SABOIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB E SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON JOBIM E VITAL DO REGO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GERSON PERES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

Mesa Diretora ( MESA )

• OF SGM-P-612/93, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA CPI.
• OF SGM-P-613/93, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA CPI.
• OF SGM-P-614/93, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA CPI.
• OF SGM-P-615/93, AO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA CPI.
• OF SGM-P-616/93, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA CPI.
• OF SGM-P-617/93, AO DEP VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA CPI.
• OF SGM-P-618/93, AO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA CPI.
• OF SGM-P-619/93, AO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA CPI.
• OF SGM-P-620/93, AO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA CPI.

Mesa Diretora ( MESA )

• OF 200/93, DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, INDICANDO OS DEP MAVIAEL CAVALCANTI, COMO TITULAR E OTTO CUNHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA CPI.
• OF LID/PP/409/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, INDICANDO OS DEP FRANCISCO SILVA COMO TITULAR E VALDENOR GUEDES COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA CPI.

Mesa Diretora ( MESA )

• OF-GAB-529/93, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP ARMANDO COSTA, OLAVO CALHEIROS E PAULO DIAS NOVAES COMO TITULARES E NILTON BAIANO, WALTER PEREIRA E ZUCA MOREIRA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA CPI. DCN1 13 08 93 PAG 16220 COL 01. Inteiro teor

CPI ( CPI )

• ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE, EM SEGUIDA, PASSOU A PALAVRA A RELATORA, DEP CIDINHA CAMPOS, A FIM DE QUE A MESMA APRESENTASSE O ROTEIRO PRELIMINAR DE TRABALHO DA COMISSÃO. PROPOS QUE A COMISSÃO EMPREENDESSE VIAGEM AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS PROXIMOS DIAS 25 A 27 DE AGOSTO, A FIM DE EFETUAR DILIGENCIAS PREVISTAS NAQUELE DOCUMENTO, ESTA PROPOSTA FOI APROVADA PELA COMISSÃO.

CPI ( CPI )

• REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE. PASSOU A PALAVRA A RELATORA, DEP CIDINHA CAMPOS, A FIM DE QUE A MESMA DISCORRESSE A RESPEITO DO ROTEIRO PRELIMINAR DE DE TRABALHO DA COMISSÃO. APOS TECER CONSIDERAÇÕES SOBRE O DOCUMENTO QUE ELABOROU, PROPOS QUE O MESMO FOSSE SUBMETIDO A VOTOS, QUE FOI APROVADO. OBS: ATA DA TERCEIRA REUNIÃO.

Mesa Diretora ( MESA )

• OF 258/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, INDICANDO OS DEP JOSE EGYDIO E JAIRO AZI EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP AVENIR ROSA E O DEP HEITOR FRANCO, COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA CPI. DCN1 10 09 93 PAG 18813 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• OF 205/93, DO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP ROBERTO JEFFERSON COMO TITULAR PARA INTEGRAR ESTA CPI. DCN1 10 09 93 PAG 18818 COL 02. Inteiro teor

CPI ( CPI )

• ATA DA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP PAULO BERNARDO E VIVALDO BARBOSA, PARA OUVIR O DEPOIMENTO DOS DOUTORES FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO E FRANCISCO ASSIS BARROS LEAL, DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL E DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE, CONVIDOU O PRIMEIRO DEPOENTE A FAZER SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, NILTON BAIANO, MORONI TORGAN E ERALDO TRINDADE. O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS CONSTANTES NESTA ATA, A SEGUIR, CONTINUANDO A REUNIÃO PASSOU A PALAVRA AO SEGUNDO DEPOENTE QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO SENDO INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, ROBERTO JEFFERSON, FABIO RAUNHEITTI, NILTON BAIANO, MORONI TORGAN, ERALDO TRINDADE E AGOSTINHO VALENTE.

CPI ( CPI )

• ATA DA OITAVA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA TRATAR DE ASSUNTOS INTERNOS. O PRESIDENTE LEU O EXPEDIENTE RECEBIDO, COMUNICOU AO PLENARIO A PRESENÇA DA DOUTORA CELIA REGINA SOUZA DELGADO, PROCURADORA DA REPUBLICA E EX-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUEM CONVIDOU A FAZER SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDOS PELOS DEP MORONI TORGAN, AGOSTINHO VALENTE E CIDINHA CAMPOS.

CPI ( CPI )

• REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP PAULO RAMOS E CARLOS BENEVIDES. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE. A PRESENTE REUNIÃO E PARA OUVIR O DEPOIMENTO DOS SENHORES RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO E ALEXANDRE JOSE ADRIANO, EX-PROCURADOR E EX-CHEFE DO SETOR FINANCEIRO DO INSS EM NOVA IGUAÇU-RJ. OS DEPOENTES FIZERAM SUAS EXPOSIÇÕES SENDO INQUIRIDOS PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, FRANCISCO SILVA, FABIO RAUNHEITTI, ERALDO TRINDADE, PAULO RAMOS, ROBERTO JEFFERSON, MORONI TORGAN, PAULO NOVAES E PAULO RAMOS. OBS: ATA DA NONA REUNIÃO.

CPI ( CPI )

• ATA DA DECIMA PRIMEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA OUVIR O DEPOIMENTO DO DOUTOR PEDRO DINIZ PEREIRA, EX-JUIZ TITULAR DA QUINTA VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA CONSTANTE NESTA REUNIÃO. O PRESIDENTE COMUNICOU AO PLENARIO A PRESENÇA DO DOUTOR PEDRO DINIZ PEREIRA QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, NILTON BAIANO, AGOSTINHO VALENTE, FABIO RAUNHEITTI E FRANCISCO SILVA. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DILIGENCIA A SER REALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA COLHER O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RELATORA. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.

CPI ( CPI )

• ATA DA DECIMA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E A PRESENÇA DO DEP NELSON BORNIER, PARA OUVIR O DEPOIMENTO DO ADVOGADO GILBERTO ANCHIETA E DO DOUTOR AROLDO NISKIER, EX-SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO PRIMEIRO DEPOENTE QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, AGOSTINHO VALENTE, NILTON BAIANO, MAURICIO CALIXTO, NELSON BORNIER E PAULO NOVAES, NO TRANSCORRER DESTE DEPOIMENTO O PRESIDENTE VERIFICANDO QUE O DEPOENTE NÃO REVELAVA DADOS IMPORTANTES PARA OS TRABALHOS DA COMISSÃO, ADVERTIU O MESMO QUE, ESTANDO SOB COMPROMISSO, PELAS NORMAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICADA SUBSDIARIAMENTE, PODERIA SER FEITA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. O DEPOENTE, ANTE ESTA MANIFESTAÇÃO, CONCORDOU EM PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS QUE OMITIA. PASSOU-SE AO SEGUNDO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, AGOSTINHO VALENTE, NILTON BAIANO, MAURICIO CALIXTO E PAULO NOVAES.

CPI ( CPI )

• REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA OUVIR OS DEPOIMENTOS DOS SENHORES RENE MANOEL DA SILVA GOMES E TAINA DE SOUZA COELHO, EX-PROCURADORES DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PRIMEIRO DEPOENTE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, AGOSTINHO VALENTE, ERALDO TRINDADE, NILTON BAIANO, OLAVO CALHEIROS, FRANCISCO SILVA E PAULO NOVAES. DANDO PROSSEGUIMENTO, COLOCOU EM DISCUSSÃO VARIOS REQUERIMENTOS QUE FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE. A SEGUNDA DEPOENTE NÃO COMPARECEU. OBS: ATA DA DECIMA QUARTA REUNIÃO.

CPI ( CPI )

• ATA DA DECIMA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA OUVIR O DEPOIMENTO DO SENHOR JOSE ARNALDO ROSSI, EX-PRESIDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, PASSOU A PALAVRA AO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, AGOSTINHO VALENTE, NILTON BAIANO E PAULO NOVAES.

CPI ( CPI )

• ATA DA DECIMA OITAVA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA TRATAR DE ASSUNTOS INTERNOS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE. A SEGUIR, PASSOU A PALAVRA A DEP CIDINHA CAMPOS QUE APRESENTOU A COMPLEMENTAÇÃO DO ROTEIRO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO, ONDE CONSTAVA A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS PROXIMOS DIAS 10, 11 E 12 DO CORRENTE, A FIM DE SER OUVIDO O DEPOIMENTO DAS SEGUINTES PESSOAS: TAINA DE SOUZA COELHO, OLGA MARIA LOPES, ALTAMIRO D. OLIVEIRA, REGINA MARIA DE SOUZA LOPES, DALZA GUIMARÃES CAVALCANTI, ETC. ESSES DEPOIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE. COLOCADO EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE REUNIÕES NOS DIAS 18, 19, 20 E 25 DO CORRENTE, A FIM DE SEREM OUVIDOS OS DEPOIMENTOS DOS DEP FABIO RAUNHEITTI, PAULO DE ALMEIDA, JOÃO MENDES E SIMÃO SESSIM, ALEM DO SENADOR HYDEKEL FREITAS E O SENHOR FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO. OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE.

CPI ( CPI )

• ATA DA VIGESIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA OUVIR O DEPOIMENTO DO DEP JOÃO MENDES. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE CONSTANTE NESTA ATA. EM SEGUIDA, COMUNICOU AO PLENARIO QUE A REUNIÃO DESTINAR-SE-IA A OUVIR O DEPOENTE, MAS QUE, NÃO HAVENDO MOTIVO PLAUSIVEL PARA SUA CONVOCAÇÃO, O MESMO FORA DISPENSADO DE COMPARECER, PASSANDO EM SEGUIDA A PALAVRA, SUCESSIVAMENTE, A RELATORA, DEP CIDINHA CAMPOS, CHAFIC FARHAT, MAURICIO CALIXTO E NILTON BAIANO SENDO, AO FINAL, APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO DA DEP CIDINHA CAMPOS DE CONVOCAÇÃO DO DOUTOR VOLNEI ABREU AVILA PARA ASSESSORAR A COMISSÃO NOS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES, NO RIO DE JANEIRO, DAS DIVIDAS DO INSS.

CPI ( CPI )

• REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA OUVIR O DEPOIMENTO DOS DEP PAULO DE ALMEIDA E PAULO PORTUGAL. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, PASSOU A PALAVRA AO PRIMEIRO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, AGOSTINHO VALENTE E NILTON BAIANO. PASSOU-SE A PALAVRA AO SEGUNDO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS E AGOSTINHO VALENTE. SUBMETE A DISCUSSÃO O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO DEP AGOSTINHO VALENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, RELATIVO AOS ULTIMOS CINCO ANOS, DA CONTA DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGENCIA CINELANDIA DO BANCO DO BRASIL S/A, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 0BS: ATA DA VIGESIMA SEGUNDA REUNIÃO.

Plenário ( PLEN )

• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO NOVAES, PRESIDENTE DA CPI, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 60 DIAS. DCN1 19 11 93 PAG 24924 COL 02. Inteiro teor

CPI ( CPI )

• ATA DA VIGESIMA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA OUVIR O DEPOIMENTO DO PROCURADOR DA REPUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, PASSOU A PALAVRA AO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, AGOSTINHO VALENTE, NILTON BAIANO, ERALDO TRINDADE E PAULO NOVAES. O DEP ERALDO TRINDADE REQUEREU, E O DEPOENTE COMPROMETEU-SE A REMETER A COMISSÃO COPIA DO CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EXISTENTE ENTRE O MESMO E A EMPRESA ICO-INDUSTRIA DE COMPONENTES AEROESPACIAIS S/A, BEM COMO COPIA DO REGISTRO DA MENCIONADA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CPI ( CPI )

• ATA DA VIGESIMA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP VITAL DO REGO E ROBSON TUMA, PARA PROCEDER A ACAREAÇÃO ENTRE OS CUSTODIADOS DA JUSTIÇA ALAIDE FERNANDO XIMENES E ILSON ESCOSSIA DA VEIGA. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE CONSTANTE NESTA ATA. O DEP MAURICIO CALIXTO APRESENTOU REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, FISCAL E TELEFONICO DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMORIM. OS DEPOENTES, INVOCANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INFORMARAM QUE NÃO FARIAM QUAISQER DECLARAÇÃO, SENDO QUE O DEPOENTE ILSON DA VEIGA APRESENTOU REQUERIMENTO POR ELE SUBSCRITO NESTE SENTIDO. O PRESIDENTE INFORMOU-OS DE QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO E INAPLICAVEL A SITUAÇÃO PRESENTE, TENDO EM VISTA QUE, ALEM DE TEREM PRESTADO DECLARAÇÕES ANTERIORES A COMISSÃO, SOB JURAMENTO, OS MESMOS ESTAVAM CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS E NÃO NA CONDIÇÃO DE 'PRESOS' PELA COMISSÃO. USARAM DA PALAVRA, TAMBEM, OS DEP AGOSTINHO VALENTE, VITAL DO REGO E MORONI TORGAN.

CPI ( CPI )

• ATA DA VIGESIMA OITAVA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA OUVIR OS DEPOIMENTOS DOS SENHORES CARLOS ROBERTO CORTAZIO, PAULO SAWAYUA FILHO, OLGA MARIA LOPES, FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO E GERALDO GONÇALVES LOPES. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE CONSTANTE NESTA ATA. EM SEGUIDA, COMUNICOU AO PLENARIO O NÃO COMPARECIMENTO DOS DEPOENTES ANTERIORMENTE CONVOCADOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, DETERMINANDO A SECRETARIA A A ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A CONDUÇÃO COERCITIVA DOS MESMOS. FIZERAM USO DA PALAVRA OS DEP CIDINHA CAMPOS E WILSON MULLER.

CPI ( CPI )

• ATA DA TRIGESIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA TOMADA DE DEPOIMENTO DOS SENHORES TACCI MELLO DA ROCHA E SILVA E EVANI CAVALCANTE PRAZERES, AMBOS ADVOGADOS. PASSOU-SE A PALAVRA AO PRIMEIRO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, NILTON BAIANO E AGOSTINHO VALENTE. PASSOU-SE AO SEGUNDO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, ERALDO TRINDADE, AGOSTINHO VALENTE E NILTON BAIANO. O DEP AGOSTINHO VALENTE FEZ REQUERIMENTO VERBAL, SOLICITANDO A QUEBRA DO SIGILO BANCARIO, FISCAL E TELEFONICO DA SENHORA TACCI MELLO DA ROCHA E SILVA E AINDA A INFORMAÇÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA DOUTORA JORGINA COMO REPRESENTANTE DA REFERIDA ORDEM.

CPI ( CPI )

• REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE CONSTANTE NESTA ATA, ENTRE ELES, DE 08 03 94, DA DEP CIDINHA CAMPOS, INDICANDO A SERVIDORA ROSANGELA CARNEIRO COSTA, COMO CREDENCIADA DAQUELE GABINETE PARA TER ACESSO AOS TRABALHOS INVESTIGATORIOS DA CPI E EXCLUINDO DA RELAÇÃO DE CREDENCIADA A EX-SERVIDORA KATIA HELENA RABELO.

CPI ( CPI )

• ATA DA TRIGESIMA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA OUVIR O DEPOIMENTO DO SENHOR FRANCISCO FERNANDO CARVALHO, PROCURADOR DO INSS/RS, APOSENTADO, CONCEDENDO-LHE A PALAVRA. ESTE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP CIDINHA CAMPOS, AGOSTINHO VALENTE, ERALDO TRINDADE, MORONI TORGAN, MAURICIO CALIXTO E WILSON MULLER. A DEP CIDINHA CAMPOS, SOLICITOU AO PRESIDENTE QUE DETERMINASSE A PRISÃO EM FLAGRANTE DA TESTEMUNHA POR INFRAÇÃO TIPIFICADA NA LEI 1579/52(APOS PONDERAÇÃO DO PRESIDENTE). O PRESIDENTE PONDEROU A TESTEMUNHA SUA ATITUDE RECALCITRANTE EM NÃO RESPONDER PERANTE O COLEGIADO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO AS PERGUNTAS, DANDO-LHE CIENCIA DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS A ESPECIE.

CPI ( CPI )

• ATA DA TRIGESIMA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E COM A PRESENÇA DA DEP REGINA GORGILHO PARA APRESENTAÇÃO E RELATORIO. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DE 39 (TRINTA E NOVE), EXPEDIENTES CONSTANTES NESTA ATA. CIENTIFICOU AINDA AOS MEMBROS A RECEM-CHEGADA DE CORRESPENDENCIAS, QUE TAMBEM CONSTAM NESTA ATA. A SEGUIR, PASSOU A PALAVRA A RELATORA A FIM DE PROCEDER A LEITURA DO RELATORIO, ANTES TECEU ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS. O REFERIDO RELATORIO FOI DISTRIBUIDO AOS MEMBROS. O PRESIDENTE DECLAROU INICIADA A DISCUSSÃO DO RELATORIO, CONCEDENDO A PALAVRA AOS DEP ERALDO TRINDADE, DEP NILTON BAIANO E DEP AGOSTINHO VALENTE. OS DEP AGOSTINHO VALENTE E O DEP NILTON BAIANO, REQUERERAM VISTA CONJUNTA, SENDO CONCEDIDA.

Mesa Diretora ( MESA )

• OF 112/94, DO DEP NELSON TRAD, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP CARLOS ROBERTO MASSA COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP NELSON TRAD.

Plenário ( PLEN )

• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO PRESIDENTE DA CPI, DEP PAULO NOVAIS, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 45 DIAS. DCN1 21 04 94 PAG 6335 COL 01. Inteiro teor

CPI ( CPI )

• ATA DA QUADRAGESIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP VITAL DO REGO, MORONI TORGAN E MARINO CLINGER. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DE 62 EXPEDIENTES CONSTANTES NESTA ATA. PASSOU-SE A ORDEM DO DIA: DEPOIMENTO DOS SENHORES REMIGIO BOFF, PROCURADOR DO INSS/RS; DANIEL CASAGRANDE, ADVOGADO, E O EMPRESARIO PAULO HENRIQUE SAWAYA FILHO. PASSOU-SE AO PRIMEIRO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP AGOSTINHO VALENTE, CIDINHA CAMPOS, ERALDO TRINDADE, NILTON BAIANO E MORONI TORGAN. PASSOU-SE AO SEGUNDO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELO DEP AGOSTINHO VALENTE. PASSOU-SE AO TERCEIRO DEPOENTE, O PRESIDENTE TEVE CIENCIA, ATRAVES DO ADVOGADO DA REFERIDA TESTEMUNHA, DO SEU SALVO-CONDUTO, QUE DIZ VERBIS: 'COM O ESPECIFICO OBJETIVO DE ASSEGURAR AO ORA PACIENTE, CASO INVOQUE O PRIVILEGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO EM DEPOIMENTO PERANTE A CPI DO INSS, O DIREITO DE RESPONDER A PERGUNTAS CUJO ESCLARECIMENTO POSSA ACARRETAR-LHE GRANDE DANO JURIDICO. PROTESTARAM CONTRA A CONCESSÃO DO REFERIDO SALVO-CONDUTO OS DEP AGOSTINHO VALENTE, NILTON BAIANO, ERALDO TRINDADE, MORONI TORGAN E PAULO NOVAES. DCN1 28 05 94 PAG 8518 COL 01. Inteiro teor

CPI ( CPI )

• ATA DA QUADRAGESIMA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO, COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP EDISON FIDELIS E CARLOS CAMURÇA, PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ACIMA CITADOS, SOLICITANDO A REVISÃO DA DECISÃO DA CPI SOBRE O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO DEP MAURICIO CALIXTO, QUE QUEBROU OS SIGIOS BANCARIO, FISCAL E TELEFONICO DE PESSOAS FISICAS, EMPRESARIOS E EMPRESAS, AUTORIDADES, INCLUINDO-SE O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, OSWALDO PIANA FILHO. FALARAM OS DEP ERALDO TRINDADE, NILTON BAIANO E MAURICIO CALIXTO. A RELATORA PROPOS A REVOGAÇÃO DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCARIO, FISCAL E TELEFONICO DAS PESSOAS FISICAS, EMPRESAS E EMPRESARIOS E AUTORIDADES, INCLUINDO O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, OSWALDO PIANA FILHO. A PROPOSTA DA RELATORA FOI APROVADA POR MAIORIA, CONTRA O VOTO DO DEP MAURICIO CALIXTO. DCN1 28 05 94 PAG 8523 COL 01. Inteiro teor

CPI ( CPI )

• ATA DA QUADRAGESIMA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATORIO COMPLEMENTAR. A RELATORA INICIOU A LEITURA DO RELATORIO NO QUE FOI AUXILIADA PELO PRESIDENTE, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA RELATORIA. O DEP ARNALDO FARIA DE SA SOLICITOU NÃO FOSSEM LIDAS AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS DO RELATORIO ANTES DA VOTAÇÃO. A RELATORA FEZ A LEITURA DO RELATORIO. TERMINADA A LEITURA, INICIOU-SE A FASE DE DISCUSSÃO. USARAM A PALAVRA PARA DISCUTIR OS DEP ERALDO TRINDADE, AGOSTINHO VALENTE, ARNALDO FARIA DE SA, ERALDO TRINDADE E NILTON BAIANO, QUE SE REFERIU A MANCHETE VEICULADA NO JORNAL 'O ESTADO DE SÃO PAULO' SOBRE O ENVOLVIMENTO DO EX-GOVERNADOR ORESTE QUERCIA. OS DEP ARNALDO FARIA DE SA E NILTON BAIANO REQUERERAM VISTA DO RELATORIO. DCN1 28 05 94 PAG 8524 COL 01. Inteiro teor

CPI ( CPI )

• ATA DA QUADRAGESIMA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1- VOTAÇÃO DO RELATORIO COMPLEMENTAR E FINAL; 2 - CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS E PRODUZIDOS NA COMISSÃO; 3 - DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DAS CONTAS DO INSS; 4 - DESTINAÇÃO DE 23 CAIXAS COM DOCUMENTOS SOBRE O CASO ARRIETA, INCLUSIVE OS AUTOS ORIGINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL/RJ; 5- CAIXA COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OS RESPECTIVOS PROCESSOS; 6 - CLASSIFICAÇÃO DOS ANEXOS DE NUMEROS UM A TRES E CINCO DO RELATORIO PARCIAL, POR TRATAR-SE DE DOCUMENTOS SIGILOSOS; 7 - DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEM-CHEGADOS CUJOS VALORES SÃO INFERIORES A MIL DOLARES PARA PESSOA FISICA E VINTE MIL DOLARES PARA PESSOA JURIDICA, INCLUSIVE OS DOCUMENTOS RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O RELATORIO FINAL, RESSALVADO O DESTAQUE DO DEP MORONI TORGAN. O RELATORIO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE COM AS SUGESTÕES DOS DEP ARNALDO FARIA DE SA E ERALDO TRINDADE, ACOLHIDA PELA RELATORA. O DESTAQUE DO DEP MORONI TORGAN FOI APROVADO POR MAIORIA CONTRA O VOTO DA DEP CIDINHA CAMPOS. O RESTANTE DA ORDEM DO DIA FOI DISCUTIDA NESTA ATA. DCN1 28 05 94 PAG 8526 COL 02. Inteiro teor