Versões para impressão

PL 2851/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
30/05/2023

Ementa
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2023 Apense-se à(ao) PL-5218/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2024 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
09/12/2024 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2851/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança". Inteiro teor
07/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5218/2020.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.
02/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
09/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.
  • Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  • Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
  Versões para impressão