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PLN 11/2023 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14634/2023


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
29/05/2023

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14634/2023. DOU 26/06/2023 PÁG 11 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2023

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 11/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
06/06/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

13/06/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. Inteiro teor
11/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP/TO)
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Vicentinho Júnior Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
12/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente em exercício comunicou ao Plenário que há requerimento para a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados aos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 6 a 14/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
    Em deliberação, as quebras de interstício foram APROVADAS.
    O Presidente sugeriu ao Plenário a votação dos PLNs em bloco. Aprovada por anuência do Plenário.
    Relatório lido pelo Relator ad hoc, Deputado Giacobo.
  • Discutiram a matéria os Deputados: Wilson Santiago, Rafael Prudente, Gilvan Máximo, Érika Kokay e os Senadores Izalci e Professora Dorinha Seabra
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.
12/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado VICENTINHO JÚNIOR), favorável ao Projeto de Lei nº 11/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
25/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14634/2023. DOU 26/06/2023 PÁG 11 COL 01.
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 200/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 363, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 11, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.634, de 25 de julho de 2023. Inteiro teor
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