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PLN 10/2023 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14633/2023


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
29/05/2023

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14633/2023. DOU 26/06/2023 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2023

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 10/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
06/06/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

13/06/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada da emenda nº 2, de sua autoria.
  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. Inteiro teor
11/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS)
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi retirada pelo autor a de nº 2, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 9, 11, 12 e 13, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi retirada pelo autor a de nº 2, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 9, 11, 12 e 13, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
12/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente em exercício comunicou ao Plenário que há requerimento para a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados aos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 6 a 14/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
    Em deliberação, as quebras de interstício foram APROVADAS.
    O Presidente sugeriu ao Plenário a votação dos PLNs em bloco. Aprovada por anuência do Plenário.
    Relatório lido pelo Relator ad hoc, Deputado Mauro Benevides Filho.
  • Iniciada a Discussão
    Não houve discussão
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.
12/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado GERALDO RESENDE), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi RETIRADA a de nº 2 de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 9, 11, 12 e 13 e REJEITADAS as demais.
    Quanto ao destaque apresentado de autoria do Deputado Marcelo Álvaro Antônio, foi retirado pelo autor.
25/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14633/2023. DOU 26/06/2023 PÁG 06 COL 01.
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 203/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 362, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 10, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.633, de 25 de julho de 2023. Inteiro teor
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