Versões para impressão

PL 2766/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP

Apresentação
23/05/2023

Ementa
Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado requerimento n. 67/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Gestão e Inovação que apresente Projeto de Lei para incluir atos de assédio moral contra servidores públicos como hipótese de penalidade disciplinar por meio da alteração da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).
05/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
05/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2766/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos". Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor
05/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2023.
01/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do REQ n. 67/2023 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Gestão e Inovação que apresente Projeto de Lei para incluir atos de assédio moral contra servidores públicos como hipótese de penalidade disciplinar por meio da alteração da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais)". Inteiro teor
05/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Aprovado requerimento n. 67/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Gestão e Inovação que apresente Projeto de Lei para incluir atos de assédio moral contra servidores públicos como hipótese de penalidade disciplinar por meio da alteração da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).
  Versões para impressão