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PL 2760/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Medeiros - PL/MT

Apresentação
23/05/2023

Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-3008/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
09/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2760/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. ". Inteiro teor
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3008/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
11/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
19/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
09/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
25/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
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