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PRC 120/1992
Projeto de Resolução



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
15/09/1992

Ementa
SUPRIME O INCISO II DO ARTIGO 188 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

Dados Complementares:
PREVENDO O VOTO ABERTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DE ESTADO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/01/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 16 09 92 PAG 21141 COL 01.
15/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO): DE 24 A 30 09 92. DCN1 24 09 92 PAG 21818 COL 02.
  • DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
20/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ATILA LINS.
26/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: 27 11 A 07 12 92 (FACE A RESOLUÇÃO 22/92). DCN1 27 11 92 PAG 25380 COL 02.
19/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.
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