PL 2639/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Julio Arcoverde - PP/PI
Apresentação
17/05/2023
Ementa
Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/06/2023 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.312/2023, apensado. |
26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 2639/2023 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/07/2024 - Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.312/2023, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
18/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
26/09/2023 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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