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PRC 106/1996
Projeto de Resolução



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mendonça Filho - PFL/PE

Apresentação
19/11/1996

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE NO CASO DE PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA COLETIVA EXIGIDA PELO REGIMENTO OU PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A RESTRIÇÃO DE PRESIDIR REUNIÃO DE COMISSÃO QUANDO SE DEBATER OU VOTAR MATERIA APLICAM-SE APENAS AO PRIMEIRO SIGNATARIO DA PROPOSIÇÃO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0220 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO DEP MENDONÇA FILHO.
20/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 01 97 PAG 3247 COL 01. Inteiro teor
20/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO RICD, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
25/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI) DE: 25 02 A 03 03 97. DCD 25 02 97 PAG 4972 COL 01.
04/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
18/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MATHEUS SCHMIDT.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0220 COL 01.
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