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PL 2531/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/05/2023

Ementa
Dispõe sobre a criação de Centros de Saúde Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 12.764 de 2012 e 8.080 de 1990

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2023	Apense-se à(ao) PL-3630/2021 (Nº Anterior: PLS 169/2018). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/05/2023	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/05/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2531/2023, pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a criação de Centros de Saúde Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". Inteiro teor
12/05/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1505/2023, pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.531, de 2023, ao Projeto de Lei 3.630, de 2021 (PLS n. 169/2018), por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3630/2021 (Nº Anterior: PLS 169/2018). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
16/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.
17/05/2023	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).
17/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 3.630, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).