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PRC 97/1992
Projeto de Resolução



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Dirceu - PT/SP e outros

Apresentação
22/05/1992

Ementa
INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, INVESTIGAR AS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO AMBITO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 27 03 92 PAG 5290 COL 02.
22/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 05 92 PAG 10284 COL 01. Inteiro teor
22/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ERNESTO GRADELLA. DCN1 23 05 92 PAG 10186 COL 02.
03/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERNESTO GRADELLA.
23/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERNESTO GRADELLA. DCN1 21 10 92 PAG 23036 COL 01.
12/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON JOBIM.
14/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 01 12 93 PAG 25994 COL 02.
12/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP PELA APROVAÇÃO, E CCJR PELA PREJUDICIALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 97-A/92. DCN1 08 06 93 PAG 11883 COL 01.
19/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89): DE 19 A 25 05 93. DCN1 19 05 93 PAG 10206 COL 01.
08/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.
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