REQ 1370/2023
Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marangoni - UNIÃO/SP
Apresentação
02/05/2023
Ementa
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 1.742/2022, que “Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher”, na pauta da Ordem do Dia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n. 1370/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 1.742/2022, que “Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher”, na pauta da Ordem do Dia". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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