MPV 1171/2023
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/04/2023 a 08/05/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2023. Congresso Nacional: 30/04/2023 a 28/06/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2023 |
29/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2023 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/04/2023 |
Poder Executivo ( EXEC )
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30/04/2023 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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28/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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31/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2023 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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31/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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