PL 2144/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2023

Ementa
Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos .

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2023 Apense-se à(ao) PL-4319/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
12/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2144/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que: "Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos
    .

    NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos". Inteiro teor
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4319/2020.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/06/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
28/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4073/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP) e outros, que "Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”". Inteiro teor
05/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 4073/2023 da Sra. Silvia Waiãpi que requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”.
  • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 4319/2020, ao qual esta proposição está apensada.
06/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
    Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, e pela rejeição das demais proposições.
    Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.319, de 2020, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, e pela rejeição das demais proposições.
    Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
    Encerrada a discussão
    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
    Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
    Parecer à emenda de Plenário proferido pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição.
    Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer à emenda de Plenário proferido pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição;
    Votação em turno único.
    Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
    Aprovado o Projeto de Lei nº 2.144, de 2023.
    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas.
    Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT).
    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.144-A/2023).
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do Projeto de Lei nº 4.319, de 2020, principal, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )