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REQ 1270/2023 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Diego Garcia - REPUBLIC/PR

Apresentação
24/04/2023

Ementa
Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687, de 2020.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2023 Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.687/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão do término da vigência da Lei n. 13.979/2020.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1270/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687, de 2020
    ". Inteiro teor
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.687/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão do término da vigência da Lei n. 13.979/2020.
    Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Inteiro teor
10/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2023
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