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INC 460/2023 Inteiro teor
Indicação


Situação: Aguardando Resposta


Identificação da Proposição

Autor
Chris Tonietto - PL/RJ

Apresentação
19/04/2023

Ementa
Requer o envio de Indicação ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Rui Costa, sugerindo envio de projeto de lei sobre possível isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves e comorbidades não abarcadas pela legislação fiscal, bem como aos proventos de aposentadoria ou reforma dos responsáveis financeiros dos menores de 18 (dezoito) anos que se enquadrem nessa situação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2023 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2023 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 132/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Indicação n. 460/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer o envio de Indicação ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Rui Costa, sugerindo envio de projeto de lei sobre possível isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves e comorbidades não abarcadas pela legislação fiscal, bem como aos proventos de aposentadoria ou reforma dos responsáveis financeiros dos menores
    de 18 (dezoito) anos que se enquadrem nessa situação". Inteiro teor
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

02/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023.
08/05/2023

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
15/05/2023

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 132/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Inteiro teor
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