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REQ 1187/2023 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ e outros

Apresentação
13/04/2023

Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1187/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1187/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
19/04/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Sessões e Reuniões
  • 19/04/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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