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Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Apresentação
04/04/2023

Ementa
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Data	Ação
26/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 1606/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1578/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1606/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação". Inteiro teor
17/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1578/2023 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.606/2023 que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação". Inteiro teor
26/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 1606/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1578/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.