MPV 1168/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/04/2023

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/04/2023 a 10/04/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 18/05/2023.
Congresso Nacional: 03/04/2023 a 01/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/07/2023
03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/04/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/04/2023 a 10/04/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/05/2023.
    Congresso Nacional: 03/04/2023 a 01/06/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/07/2023
11/04/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
12/04/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 16/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.168/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
26/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 33, de 25/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
11/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora, Sen. Ana Paula Lobato (PSB/MA) e Relatora Revisora, Sen. Ana Paula Lobato (PSB/MA).
12/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Dep. Dilvanda Faro Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
12/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
31/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Perdeu a eficácia na comissão mista.
01/08/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • SLCN (CN-Mesa)

    Término do prazo de vigência, em 31 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1168, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”.

    Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.

    A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de setembro de 2023.

    (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023)
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 563/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo da MPV 1168/2023, em 31 de julho de 2023 (Of 222/2023-CN)". Inteiro teor
04/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 52, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1168, de 2023, no dia 31 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1) Inteiro teor
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 253/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1168/2023. Inteiro teor