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MPV 1167/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/03/2023

Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2023 a 10/04/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2023.
Congresso Nacional: 31/03/2023 a 29/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2023		 30/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/03/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2023 a 10/04/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2023.
    Congresso Nacional: 31/03/2023 a 29/05/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2023
24/05/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Lídice da Mata e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina
26/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 32, de 25/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
31/05/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Designado Relator-Revisor o Deputado Otto Alencar Filho
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
28/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Perdeu a eficácia na comissão mista.
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 562/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo da MPV 1167/2023, em 28 de julho de 2023 (Of 220/2023-CN)". Inteiro teor
04/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 51, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1167, de 2023, no dia 28 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1) Inteiro teor
27/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1080/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1167/2023 (Of 251/2023-CN)". Inteiro teor
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