CVO 1 => MPV 1150/2022
Inteiro teor
Complementação de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Robinson Faria - PL/RN
Apresentação
31/03/2023
Ementa
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal das Medidas Provisórias, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM à MP 1.150/22 – Prazo para adesão aos Programas de Regularização ambiental. DTQ 5 – PL: A emenda Propõe que o prazo de adesão ao PRA seja de 1 ano, contado da convocação pelo órgão competente, ao contrário dos 180 dias previsto na MP;
• SIM à MP 1.151/22 – Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal – Parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;
Informo, ainda, que não foi possível registrar o voto no painel eletrônico em virtude da instabilidade do sistema INFOLEG.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2023.
Deputado Federal Robinson Faria
PL/RN
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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