Versões para impressão

PRC 33/1963
Projeto de Resolução


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 45/1963


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Oscar Corrêa - UDN/MG

Apresentação
05/12/1963

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO TITULO DECIMO TERCEIRO (DA POLICIA DA CAMARA) DO REGIMENTO INTERNO (ARTIGOS 200 E 203) (ARTIGO 200 - POLICIAMENTO DO EDIFICIO DA CAMARA E DE SUAS DEPENDENCIAS) (ARTIGO 201 - 'E PROIBIDO O PORTE DE ARMAS, DE QUALQUER ESPECIE, NO EDIFICIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS' - ARTIGO 202 - O PORTE DE ARMA, DE QUALQUER ESPECIE, NO EDIFICIO DA CD, CONSTITUI FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E COMO TAL SERA COM A PERDA DE MANDATO (ARTIGO 48, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.) - ARTIGO 203 - A MESA DESIGNARA NO INICIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, 02 MEMBROS EFETIVOS, PARA COMO CORREGEDOR E SEU CORREGEDOR SUBSTITUTO SE RESPONSABILIZAREM PELA SUPERVISÃO DA PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/1963 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 45/1963. DCN1 14 12 63 PÁG 9905 COL 01. ERRATA DCN1 31 01 64 PAG 517 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/1963

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSCAR CORREIA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 63 PAG 9614 COL 01. Inteiro teor
05/12/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • RELATOR DEP ANI BADRA, TERCEIRO SECRETÁRIO.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANIZ BADRA, TERCEIRO SECRETÁRIO.
    DCN1 06 12 63 PÁG 9600 COL 04. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA MESA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 33-A/63.
    DCN1 06 12 63 PÁG 9616 COL 04. Inteiro teor
06/12/1963

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    HÁ SOBRE A MESA REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR TRÊS SESSÕES O QUAL DEPENDE DE VOTAÇÃO.
    DC1S 07 12 63 PÁG 15 COL 02. Inteiro teor
09/12/1963

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    HÁ SOBRE A MESA REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR TRÊS SESSÕES O QUAL DEPENDE DE VOTAÇÃO.
    DCN1 10 12 63 PÁG 9678 COL 04. Inteiro teor
10/12/1963

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MUNIZ FALCÃO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
    APROVAÇÃO DO DESTAQUE DO DEP ADAUTO CARDOSO, AO § 1º DO ARTIGO 201.
    DESPACHO A REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
    DC1S 11 12 63 PÁG 9765 A 9766. Inteiro teor
10/12/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 33-B/63.
    DC1S 11 12 63 PÁG 1 COL 04. Inteiro teor
11/12/1963

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
    DISCUSSÃO PELOS DEPS TENÓRIO CAVALCANTE, DASO COIMBRA, MUNIZ FALCÃO (QUESTÃO DE ORDEM) E EDILSON MELO TÁVORA (QUESTÃO DE ORDEM).
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DC1S 12 12 63 PÁG 21 A 25. Inteiro teor
  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DC1S 12 12 63 PÁG 31 COL 04. Inteiro teor
11/12/1963

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 10 03 64 PÁG 1492 COL 01. Inteiro teor
12/12/1963

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ RIO, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP MUNIZ FALCÃO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MUNIZ FALCÃO: SIM - 215, NÃO 13 E ABST - 4.
    MANTIDA A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DC1S 13 12 63 PÁG 18 E 19. Inteiro teor
13/12/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 45/1963. DCN1 14 12 63 PÁG 9905 COL 01. ERRATA DCN1 31 01 64 PAG 517 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão