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REQ 845/2023 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Moses Rodrigues - UNIÃO/CE

Apresentação
22/03/2023

Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2023 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 845/2023, pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
22/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 845/2023, pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”". Inteiro teor
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