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PLP 66/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/03/2023

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2023	Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/11/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia (CME)	13/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor 26/11/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 66/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial". Inteiro teor
02/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
05/06/2023	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
21/09/2023	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ)
13/11/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
26/11/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Usou da palavra o Deputado Paulo Guedes, para retirada do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado anteriormente. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Keniston Braga (MDB-PA). Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.
26/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra A.